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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 46 de 26 de Setembro de 1998

APROVA O REGIMENTO INTERNO DO DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIARIAS.

Alterações

P 60/99(SF)-ALTERA O ITEM 38 DA PORTARIA

P 28/02(SF)-ALTERA O ITEM 35.1 DA PORTARIA

P 112/06(SF)- REVOGA A PORTARIA