PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 409 DE 24 DE JULHO DE 1992

DISPOE SOBRE A TRAMITACAO DE PROCESSOS DE DEVOLUCAO DE PAGAMENTOS INDEVIDOSE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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P(SF) 93/06-REVOGA A PORTARIA

P 573/99(SEHAB)-RESTITUICAO DE VALORES DE TAXAS COBRADAS A MAIOR COM BASE NO COE

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