PORTARIA 40/00 - SF

Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de setembro de 2000.

O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS , no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto n.º 36.171, de 25 de junho de 1996,

RESOLVE:

1. Fica aprovada, para vigorar no mês de setembro de 2000 , a taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia do período encerrado em 20 de agosto de 2000 , calculada em 1,280 % ao mês.

2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de setembro de 2000 , os fatores de divisão de que trata o artigo 16 da Portaria SF n.º 046, de 19 de julho de 1996, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:

Número de parcelas Fator de divisão a ser aplicado

2 1,96225

3 2,92481

4 3,87520

5 4,81359

6 5,74012

7 6,65493

8 7,55819

9 8,45003

10 9,33060

11 10,20004

12 11,05849

13 11,90609

14 12,74298

15 13,56929

16 14,38516

17 15,19072

18 15,98610

3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.