PORTARIA 39/00 - SF

Aprova os formulários INTIMAÇÃO e AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO, a serem utilizados pelo Departamento de Rendas Imobiliárias.

O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS , no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

1. Ficam aprovados os formulários INTIMAÇÃO e AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO, que fazem parte integrante desta Portaria, a serem utilizados pelo Departamento de Rendas Imobiliárias nas hipóteses legalmente previstas.

2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.