| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 28/02/1984 |
| Data de publicação | 29/02/1984 |
| Ementa |
DISPOE QUE OS CONTRIBUINTES QUE EXERCEM ATIVIDADES PROVISORIAS E ESPORADICAS, DEVERAO RECOLHER A TAXA DE FISCALIZACAO DE LOCALIZACAO, INSTALACAO E FUNCIONAMENTO, EM DOCUMENTO DE ARRECADACAO APROPRIADO, CRIADO PELO ITEM 1.4 DAPORT.1431/82, COM O CCM 7777777-8. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 29/02/1984 , p. 14 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF |
| Palavras-chave |
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS |
