DISPOE QUE OS CONTRIBUINTES QUE EXERCEM ATIVIDADES PROVISORIAS E ESPORADICAS, DEVERAO RECOLHER A TAXA DE FISCALIZACAO DE LOCALIZACAO, INSTALACAO E FUNCIONAMENTO, EM DOCUMENTO DE ARRECADACAO APROPRIADO, CRIADO PELO ITEM 1.4 DAPORT.1431/82, COM O CCM 7777777-8.