PORTARIA 38/02 - SF

Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de junho de 2002.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto n.º 36.171, de 25 de junho de 1996,

RESOLVE:

1. Fica aprovada, para vigorar no mês de junho de 2002 , a taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia do período encerrado em 20 de maio de 2002 , calculada em 1,346 % ao mês.

2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de junho de 2002 , os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF n.º 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:

Número de parcelas Fator de divisão a ser aplicado

2 1,96033

3 2,92102

4 3,86894

5 4,80427

6 5,72719

7 6,63784

8 7,53640

9 8,42303

10 9,29788

11 10,16111

12 11,01288

13 11,85333

14 12,68262

15 13,50090

16 14,30831

17 15,10500

18 15,89110

3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.