| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 05/05/1997 |
| Data de retificação | 10/05/1997 |
| Data de publicação | 06/05/1997 |
| Data de republicação | 10/05/1997 |
| Ementa |
PROCESSOS DE LIQUIDACAO P/ PAGAMENTO DE SERVICOS P/ OBRAS DEVEM SER INSTRUIDOS COM COMPROVANTE DO ULTIMO RECOLHIMENTO DO ISS, INCIDENTE SOBRE O CONTRATO. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 10/05/1997 , p. 9 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF |
| Palavras-chave |
OBRAS - PROCESSO OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - CONTRATOS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS |
