| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 14/03/1990 |
| Data de publicação | 15/03/1990 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE PRAZOS P/RECOLHIMENTO DE ISS INCIDENTE SOBRE AS DIFERENCAS VERIFICADAS ENTRE A RECEITA EFETIVA E A ESTIMADA, SERVICOS PRESTADOS P/CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NO REGIME DE ESTIMATIVA. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 15/03/1990 , p. 7 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF |
| Palavras-chave |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS |
