| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 14/02/1991 |
| Data de publicação | 15/02/1991 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE NORMAS DE APURACAO DA RECEITA MENSAL P/OS CONTRIBUINTES DO ISSSUJEITOS A REGIME DE ESTIMATIVA COM A RECEITA FIXADA EM NUMERO DE BTN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 15/02/1991 , p. 5 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF |
| Palavras-chave |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS |
