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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 302 de 14 de Abril de 1989

DISPOE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS P/UNIDADES ORCAMENTARIAS QUE POSSUIREM CONTRATOS DE LOCACAO DE IMOVEIS C/PESSOAS FISICAS, RELATIVOS A RETENCAO DO IMPOSTO DE RENDA S/LUCROS E ADICIONAL PREVISTO NA LEI EST.6352/88

Alterações

P 977/93(SF)-REVOGA A PORTARIA TENDO EM VISTA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EST.6352/88