PORTARIA 28/03 - SF

Aprova os formulários a serem utilizados nos procedimentos relativos à Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD e à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS, de que trata o Decreto nº 42.992,de 20 de março de 2003.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 3º, 5º, 8º e 37 do Decreto nº 42.992, de 20 de março de 2003,

R E S O L V E:

1 Ficam aprovados os formulários constantes dos anexos I e II desta Portaria, destinados à utilização nos procedimentos relativos à Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD e à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS, de que trata o Decreto nº 42.992,de 20 de março de 2003.

2. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS I E II DA PORTARIA VIDE DOM 02/04/03 P.16