| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 11/03/1987 |
| Data de publicação | 12/03/1987 |
| Ementa |
FIXA, DE ACORDO COM A LEI 9054/80, COEFICIENTES DE ATUALIZACAO MONETARIA DE DEBITOS FISCAIS DE QUALQUER ESPECIE, INCLUSIVE MULTAS DE QUALQUER NATUREZA- MARCO DE 1987. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 12/03/1987 , p. 13 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF |
| Palavras-chave |
TRIBUTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DÉBITO FISCAL TRIBUTOS - MULTAS |
