PORTARIA 25/02 - SF

CONSIDERANDO o disposto no artigo 14 do Decreto 40.533, de 8 de maio de 2001 que determina a constituição de Comissão Permanente de Controle de Adiantamentos em cada Secretaria Municipal;

CONSIDERANDO que algumas Secretarias e a Ouvidoria Geral do Município não dispõem de servidores integrantes da carreira de contador suficientes para a constituição de Comissão própria;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 21 do Decreto 40.533, de 8 de maio de 2001 e no item 10 da Portaria SF 32, de 30 de maio de 2001,

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

1. Constituir Comissão Permanente de Controle de Adiantamentos com a finalidade de exercer as atribuições previstas no Decreto 40.533/2001 relativas aos adiantamentos desta Secretaria e dos órgãos que não tenham condições de constitui-las isoladamente;

2. Esta Comissão será constituída por contadores do Departamento da Contadoria e pelos contadores responsáveis pela área contábil das Unidades Orçamentárias de cada um dos órgãos mencionados no item 1;

2.1. A coordenação da Comissão será exercida pela Chefia da Seção Técnica de Tomada de Contas de Adiantamento Direto - CONT 33;

3. Os contadores responsáveis pela área contábil das Unidades Orçamentárias terão a atribuição de análise, registro e concessão dos adiantamentos da sua respectiva Unidade, devendo encaminhá-los ao Departamento do Tesouro;

4. O Coordenador da Comissão juntamente com dois contadores da Divisão de Tomada de Contas - CONT 3 terão a atribuição do exame das prestações de contas dos adiantamentos concedidos em conformidade com o item 3, devendo apresentar parecer técnico conclusivo, nos termos do parágrafo único do artigo 16 do Decreto 40.533/2001 e do item 6.1 da Portaria SF 32/2001;

4.1. A conclusão alcançada pela Comissão deverá ser submetida à apreciação e deliberação do Secretário competente, de acordo com o artigo 16 do Decreto 40.533/2001;

5. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria SF 041/2001.