| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 10/03/2003 |
| Data de publicação | 11/03/2003 |
| Data de republicação | 12/03/2003 |
| Ementa |
FIXA EM 3% A.M A TAXA DE DESCONTO NO PAGAMENTO DE SERVICOS/FORNECIMENTO DE BENS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 12/03/2003 , p. 10 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF |
| Palavras-chave |
DESPESA SERVIÇO PÚBLICO TRIBUTOS - ESPECIAIS PRORROGAÇÃO DE PRAZO |