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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 23 de 1 de Fevereiro de 1994

APROVA MODELO DO FORMULARIO "DECLARACAO DE MICROEMPRESA-DM" UNICO DOCUMENTO P/CONTRIBUINTES DO ISS REQUEREREM ENQUADRAMENTO NO REGIME DE MICROEMPRESA;ANEXOS.

Correlações

  • P 27/94(SF)-PREENCHIMENTO DO FORMULARIO DECLARACAO DE MICROEMPRESA-DM APROVADO PELA PORTARIA