PORTARIA 22/02 - SF

Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de março de 2002.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto n.º 36.171, de 25 de junho de 1996,

RESOLVE :

1. Fica aprovada, para vigorar no mês de março de 2002, a taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia do período encerrado em 20 de fevereiro de 2002, calculada em 1,464% ao mês.

2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de março de 2002, os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF n.º 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:

Número de parcelas Fator de divisão a ser aplicado

2 1,95692

3 2,91426

4 3,85778

5 4,78769

6 5,70418

7 6,60745

8 7,49768

9 8,37507

10 9,23980

11 10,09205

12 10,93201

13 11,75984

14 12,57573

15 13,37985

16 14,17237

17 14,95345

18 15,72326

3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.