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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 216 de 6 de Fevereiro de 1992

ALTERA OS LIMITES DE QUE TRATA O ART.26 DA L 10544/88 INCISOS I E II DO ART 64; ARTS.15,32,78 E 93 INCISO III; ARTS.15 E 32; INCISO III DO ART. 93.