PORTARIA 19/2004 - SF

Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de abril de 2004.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto n.º 36.171, de 25 de junho de 1996,

RESOLVE:

1. Fica aprovada, para vigorar no mês de ((NG)abril de 2004 , a taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia do período encerrado em 20 de ((NG)março de 2004, calculada em 1,082% ao mês.

2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de abril de 2004 , os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF n.º 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:

Número de parcelas Fator de divisão a ser aplicado

2 1,96800

3 2,93623

4 3,89410

5 4,84171

6 5,77918

7 6,70661

8 7,62412

9 8,53181

10 9,42978

11 10,31813

12 11,19698

13 12,06642

14 12,92656

15 13,77749

16 14,61931

17 15,45211

18 16,27601

3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.