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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 181 de 25 de Janeiro de 1990

FIXA ORIENTACAO PARA A DETERMINACAO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO INTER-VIVOS.

Alterações

P 1005/90(SF)-ACRESCE ITEM 5.1.A PORTARIA

P 422/91(SF)-REVOGA A PORTARIA