PORTARIA 18/03 - SF

Altera a Portaria SF nº 31/97, que dispõe sobre delegação de competência no âmbito da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

1. Incluir, na Portaria SF nº 31/97, o item 1.3.9, com a seguinte redação:

"1.3.9 - de decisão de 2ª instância administrativa, não cabendo recurso de ofício, a qual exonere o sujeito passivo de crédito tributário de valor originário discutido inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), considerado no exercício do fato gerador e corrigido nos termos da Lei nº 13.105, de 29 de dezembro de 2000."

2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.