| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 28/12/1984 |
| Data de publicação | 29/12/1984 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO PARA OS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E AGENTES ARRECADADORES MUNICIPAIS ARRECADAREM TRIBUTOS E OUTRAS RECEITAS DA MUNICIPALIDADE E ALTERA A SISTEMATICA DE PRESTACAO DE CONTAS DA ARRECADACAO EM CAUSA. |
| Situação |
REVOGADO |
| Fonte | 29/12/1984 , p. 83 |
| Revogações |
P 126/90(SF)-REVOGA A PORTARIA |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF |
| Palavras-chave |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
| Alterações |
P 126/90(SF)-REVOGA A PORTARIA |
