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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF Nº 17 DE 9 DE FEVEREIRO DE 1978
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF Nº 17 de 9 de Fevereiro de 1978)

  1. Portaria SF nº 169/1979 - Revoga o sub-item 1.2.3 da Portaria.
  2. Portaria SEL nº 43/2019 - Revoga o item 1.1.1 da Portaria.