| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 22/01/1990 |
| Data de publicação | 23/01/1990 |
| Ementa |
DETERMINA QUE OS CONTRIBUINTES DO ISS, QUALQUER QUE SEJA A HIPOTESE DE INCIDENCIA, FICAM OBRIGADOS A CALCULAR O SEU VALOR, RECOLHENDO-O INDEPENDENTE DE PREVIA NOTIFICACAO. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 23/01/1990 , p. 5 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF |
| Palavras-chave |
PUBLICIDADE - ANÚNCIOS PUBLICIDADE - FISCALIZACAO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS |
| Alterações |
P 207/91(SF)-ALTERA TABELAS DOS ANEXOS 1 A 4 E DA NOVA REDACAO A ITENS DA PORTARIA |
