CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 1.312 de 4 de Outubro de 1984

DEVERAO SER PATRIMONIADOS TODOS OS MATERIAIS PERMANENTES, ASSIM CONSIDERA DOS OS DE DURACAO SUPERIOR A DOIS ANOS, CONF. PAR.2, ART.15, DA LEI FEDERAL4320/64, INDEPENDENTEMENTE DO SEU VALOR DE AQUISICAO.