PORTARIA 13/02 - SF

Divulga a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, nos meses de janeiro a dezembro de 2001 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 2º da Lei n.º 13.105, de 29 de dezembro de 2000, e

CONSIDERANDO que os valores, que na legislação vigente, estão fixados em Unidades Fiscais de Referência - UFIR, devem ser atualizados pela variação do IPCA acumulada no exercício anterior,

RESOLVE:

1. A variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, nos meses de janeiro a dezembro de 2001 é de 7,67%.

2. Esta portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2002, revogada a Portaria SF N.º 073/2001, publicada no D.O.M. de 28.12.01.