| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 18/05/1983 |
| Data de retificação | 09/06/1983 |
| Data de publicação | 19/05/1983 |
| Ementa |
ESTABELECE CRITERIOS E DELEGA COMPETENCIA PARA CELEBRACAO DE ACORDOS PARA PAGAMENTO PARCELADO DE DEBITOS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA, RELATIVOS AOS TRIBUTOS DE COMPETENCIA DA SF. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 19/05/1983 , p. 6 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF |
| Palavras-chave |
TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA DÉBITO FISCAL IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF SECRETARIA DAS FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CARGO - CHEFE DE GABINETE CARGO - DIRETOR TÉCNICO DE DEPARTAMENTO |
| Alterações |
P 801/84(SF)-ALTERA DISPOSITIVOS DA PORTARIA. |
