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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 115 de 10 de Janeiro de 1985

DISPOE SOBRE OS LIMITES DE VALOR NAS LICITACOES, COM RELACAO AO DISPOSTO NOS ARTS. 17 E 18 DA LEI 8248/75, COM A REDACAO DADA PELA LEI 9829/85.