| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 21/11/1980 |
| Data de publicação | 22/11/1980 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE O DIREITO DE IMPUGNACAO DE DIREITOS FISCAIS, PELOS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NO REGIME DE RECOLHIMENTO DE ISS POR ESTIMATIVA. |
| Situação |
REVOGADO |
| Fonte | 22/11/1980 , p. 10 |
| Revogações |
P 1331(SF)-REVOGA A PORTARIA. |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF |
| Palavras-chave |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS |
| Alterações |
P 1331(SF)-REVOGA A PORTARIA. |
