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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 1.052 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1980
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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 1.052 de 22 de Novembro de 1980
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DISPOE SOBRE O DIREITO DE IMPUGNACAO DE DIREITOS FISCAIS, PELOS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NO REGIME DE RECOLHIMENTO DE ISS POR ESTIMATIVA.
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P 1331(SF)-REVOGA A PORTARIA.
