| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 20/02/1987 |
| Data de publicação | 21/02/1987 |
| Ementa |
APROVA FORMULARIO "DECLARACAO DE MICROEMPRESA", DOCUMENTO HABIL PARA REQUERIMENTO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESAS, PELOS CONTRIBUINTES DO ISS. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 21/02/1987 , p. 19 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF |
| Palavras-chave |
MICROEMPRESA - ME IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS |
| Alterações |
P 406/87(SF)-PRORROGA PRAZO DA PORTARIA. |
