| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 24/01/1997 |
| Data de publicação | 25/01/1997 |
| Ementa |
APROVA FORMULARIO DECLARACAO DE MICROEMPRESA - DM PARA QUE CONTRIBUINTES DOISS REQUEIRAM O SEU ENQUADRAMENTO ANUAL NO REGIME DE MICROEMPRESA. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 25/01/1997 , p. 15 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF |
| Palavras-chave |
IMPRESSO OFICIAL MICROEMPRESA - ME IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS |
