CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 10 de 25 de Janeiro de 1997

APROVA FORMULARIO DECLARACAO DE MICROEMPRESA - DM PARA QUE CONTRIBUINTES DOISS REQUEIRAM O SEU ENQUADRAMENTO ANUAL NO REGIME DE MICROEMPRESA.