PROCESSO: 6018.2023/0007891-2

PORTARIA Nº 057/2023-SMS.GAB

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)?, de acordo com o art. 26 do Decreto nº 62.147, de 16 de janeiro de 2023.

O Secretário Municipal de Saúde, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 3º do art. 42º da Lei nº 17.839 de 20 de julho de 2022, regulamentado pelo art. 26º do Decreto nº 62.147, de 16 de janeiro de 2023, visando possibilitar a adequação orçamentária para melhor enquadramento orçamentário das despesas inerentes às atividades da Pasta,

Resolve:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO    NOME    VALOR

84.10.10.301.3003.2.520    Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia

33903200.02.1.600.1168.1    Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita    R$ 5.000.000,00

TOTAL    R$ 5.000.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação total, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO    NOME    VALOR

84.10.10.301.3003.2.520    Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia

33903000.02.1.600.1168.0    Material de Consumo    R$ 5.000.000,00

TOTAL    R$ 5.000.000,00

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.