PORTARIA Nº 462/2021-SMS.G

O Secretário Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 201 da Lei n.º 8.989/79, com a nova redação a ele conferida pela Lei n.º 13.519/03, c/c artigos 98 a 101 do Decreto n.º 43.233/03;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar e garantir a eficácia dos procedimentos administrativos provenientes desta pasta afetos à verificação de responsabilidade funcional.

RESOLVE:

I – Constituir a 3ª Comissão Permanente de Apuração Preliminar da Secretaria Municipal da Saúde, composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado:

Presidente:

Maria Augusta de Toledo Machado – R.F. 550.400.7/1.

Comissários:

Maria Aparecida Modesto Cunha - R.F. 878.166.4/2;

Rogério Isoto Sato, R.F. 789.889.4/4.