PORTARIA SMS Nº 426/2026

Revoga o inciso IV do Art. 1º da Portaria SMS nº 363/2026.

LUIZ CARLOS ZAMARCO, Secretário Municipal da Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial pelo artigo 3º do Decreto Municipal nº 59.685, de 13 de agosto de 2020, e com fundamento no artigo 2º, § 3º, do Decreto Municipal nº 62.100, de 28 de dezembro de 2022, e

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar os fluxos e trâmites burocráticos e conferir maior celeridade e eficiência aos procedimentos administrativos voltados às políticas públicas de proteção e saúde animal;

RESOLVE:

Art. 1° Revogar o inciso IV do Art. 1º da Portaria SMS nº 363/2026, que delega competência ao Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal da Saúde para assinatura de termos de cooperação, contratos e demais atos administrativos relativos à saúde animal.

Art. 2° Esta Minuta de Portaria entra em vigor na data de sua publicação.