PORTARIA SMS Nº 418/2026

Revoga a Portaria SMS nº 2.368, de 27 de dezembro de 2016

LUIZ CARLOS ZAMARCO, Secretário Municipal da Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que o Hospital do Servidor Público Municipal – HSPM constitui autarquia municipal dotada de personalidade jurídica própria, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos da Lei Municipal nº 13.766, de 21 de janeiro de 2004;

CONSIDERANDO que a Portaria SMS nº 2.368, de 27 de dezembro de 2016, dispõe sobre a organização, composição, funcionamento e atribuições de unidade administrativa integrante da estrutura do HSPM;

CONSIDERANDO que a disciplina da organização e do funcionamento das unidades administrativas internas do HSPM insere-se no âmbito da competência de gestão da própria autarquia, observada a legislação vigente;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos atos normativos à distribuição legal de competências entre a Secretaria Municipal da Saúde e o Hospital do Servidor Público Municipal;

RESOLVE:

Art. 1° Fica revogada a Portaria SMS nº 2.368, de 27 de dezembro de 2016.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.