PORTARIA INTERNA DA COORDENADORIA DE IST/AIDS Nº 289/2023 SMS-G.

INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL PARA SELEÇÃO DE PROJETOS DE PREVENÇÃO DO HIV/AIDS E INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS, A SEREM EXECUTADOS POR COLETIVOS DA SOCIEDADE CIVIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

O Secretário Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando:

A importância do trabalho desenvolvido por Coletivos da sociedade civil e Organizações da Sociedade Civil diante da epidemia de IST/AIDS no país, no estado e no município de São Paulo;

A importância das articulações entre as Organizações Governamentais (OG) com a sociedade civil na apresentação de propostas que garantam a sustentabilidade das ações para o enfrentamento da epidemia de IST/AIDS no Município de São Paulo;

A Constituição Federal (em especial os seus artigos 196 A 200);

A Constituição Estadual (em especial os seus artigos 218 e seguintes);

A Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde);

A Lei nº 8.142/90 (Lei Orgânica da Saúde);

Lei Federal 14.133/21, art. 74, inciso “A” e § 3º

A Portaria n.º 3276/13 – Ministério da Saúde, de 26 de dezembro de 2013, que traz Orientações Técnicas Específicas para o estabelecimento de parcerias com as Organizações da Sociedade Civil, e para as demais providencias;

A Deliberação da Comissão Intergestora Bipartite CIB nº 74/2022 – Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo;

A Portaria MS-GM nº 232, de 07/02/2022, que regulamenta as responsabilidades e define as diretrizes para execução e financiamento das às Ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distritos Federal e Municípios, relativas ao sistema nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

O Edital de seleção pública que torna público o Processo Seletivo de Projetos de Prevenção do HIV/AIDS e Infecções Sexualmente Transmissíveis, a serem executados por Coletivos da Sociedade Civil, no âmbito do Município de São Paulo;

Resolve:

Art. 1.º - Instituir, junto à Coordenadoria de IST/AIDS do Município de São Paulo a Comissão Especial para Avaliação e Seleção de Projetos de Prevenção do HIV/AIDS e Infecções Sexualmente Transmissíveis, a serem executados por Coletivos da Sociedade Civil, no âmbito do Munícipio de São Paulo.

Art 2.º - A Comissão de Seleção é um órgão colegiado da administração pública formado por:

Presidente:

Secretário:

Comissão – Análise de documentos apresentados pelos coletivos proponentes para a Habilitação e Seleção.

Membros:

Art 3.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.