PORTARIA Nº 187/2023 SMS.G

O Secretário Municipal da Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no art. 201 da Lei nº 8.989/79,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 43.233, de 22 de maio e 2003,

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar e garantir a eficácia dos procedimentos administrativos provenientes deste Gabinete afetos à verificação de responsabilidade funcional,

RESOLVE:

I – Constituir a 2ª Comissão Permanente de Apuração Preliminar, composta pelas seguintes servidoras, sob a presidência da primeira nomeada:

Presidente: PATRICIA SIERVO FREITAS PERRONI MARTINS - RF 743.118

Comissária: GISLENE CRISTINA POSSEBON UTIDA - RF 831.441

Comissária: RAIEDJA SOUZA DANTAS - RF 634.697

II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com aplicação imediata em eventuais processos em andamento.

Publique-se.