PORTARIA 902/00 - SMS

O Secretário Municipal da Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO a necessidade da regularização do controle da entrada e saída de combustíveis na Divisão Técnica de Transportes, desta Pasta, principalmente junto ao Sistema SUPRI,

RESOLVE:

I - Autorizar a utilização, pelo IPREM - Instituto de Previdência do Município de São Paulo, dos equipamentos de combustível instalados na Divisão Técnica de Transportes da Secretaria Municipal da Saúde, para armazenar combustíveis, bem como para abastecer sua frota.

II- O combustível utilizado pelo IPREM, deverá onerar a dotação própria da Autarquia, ficando os procedimentos necessários à sua aquisição, sob responsabilidade do IPREM.

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.