PORTARIA 876/02 - SMS

O Secretário Municipal da Saúde, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO:

- O disposto nos arts. 32 e 36 da Lei 11.410/93, com as modificações contidas no art. 59 da Lei 11.511/94,

- O disposto no Dec. 34.161/94, que regulamenta a convocação para Jornada Especial de Trabalho,

RESOLVE:

1 - Fica aprovada a convocação de Profissionais da Saúde para cumprimento da Jornada Especial de Trabalho de 40 horas semanais de trabalho -JET - 40, conforme tabela constante do Anexo I , integrante desta Portaria.

2 - A inclusão na Jornada Especial de que trata esta Portaria, será feita mediante convocação, com anuência do profissional indicado de acordo com formulários já aprovados pela Port. 1561/2001-SMS.G.

3 - Para o início do cumprimento da jornada especial, o profissional deverá aguardar a formalização da convocação, através do Diário Oficial do Município.

4 - Deverão ser observadas as normas já estabelecidas pela Port. 1561/2001-SMS.G.

5 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

UNIDADE Nº DE PROFISSIONAIS CONVOCADOS

Cirurgião Dentista Ed.Saúde Pública Enfermeiro Médico

PA - Sede 01 - - -

DS Vila Matilde - - - 01

Hospital Municipal Dr. Alexandre Zaio - - 02 -

DS Mooca - - 01 01

UBS Mooca - - 01 01

Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - - - 01

UBS Vila Formosa 01 - 01 01