PORTARIA 811/13 - SMS

DESPACHO DO SECRETÁRIO

Considerando a necessidade de otimizar e desburocratizar o andamento do serviço público municipal, no âmbito desta Secretaria Municipal da Saúde;

Considerando o disposto no artigo 1º, §2.º, do Decreto Municipal 48.744, de 2007;

Considerando o disposto no artigo 1º, inciso II do Decreto Municipal 53.692/13,

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE

Resolve delegar:

Art. 1º - À Chefia de Gabinete, competência para concessão de diária, nos termos do artigo 1º, §2º do Decreto Municipal 48.744/2007.

Art. 2º - À Coordenadora de Gestão de Pessoas a competência para encaminhar à Secretaria de Governo o expedientes referentes à nomeação ou exoneração dos titulares de cargos e funções de provimento em comissão da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais, que compreendam os cargos e funções de referência de vencimento DAI-02 a DAS-16, bem como os cargos e funções equivalentes, nos termos do artigo 1.º, inciso II do Decreto 53.692/13

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.