PORTARIA 745/11 - SMS
O Secretário Municipal da Saúde, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
Considerando o dever poder de autocontrole da Administração Pública, e que os instrumentos formais de convênios, devem estar adequados às normas de controle do Sistema Único de Saúde SUS, e
Considerando os termos das Portarias SMS nºs. 2069/03 DOC de 09/05/03, 498/08 DOC de 03/04/08 e 730/08 DOC de 13/06/08,
RESOLVE:
I) Criar o Núcleo Técnico de Prestação de Contas, vinculado à Coordenadoria Financeira e Orçamentária, do Gabinete desta Pasta.
II) São atribuições do Núcleo Técnico de Prestação de Contas, o disposto nas Portarias SMS nºs 2069/03, 498/03 e 730/08, publicadas no DOC de 09/05/03, 03/04/08 e 13/06/08, respectivamente, no que se refere aos Convênios do ESF/PSF, AMAs e outros a serem determinados.
III) Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, a partir de 12/01/2010, revogadas as disposições em contrário.
