| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 07/07/1993 |
| Data de publicação | 08/07/1993 |
| Ementa |
EM FACE DAS PONDERACOES JUDICIAIS QUE SE POSICIONAM PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA L 11259/92-AUTORIZA AS COMISSOES PERMANENTES DE LICITACAO A ABERTURADE LICITACOES EXCLUINDO DOS EDITAIS AS EXIGENCIAS CONTIDAS NA LEI NO TOCANTE A HABILITACAO. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 08/07/1993 , p. 15 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS |
| Palavras-chave |
COMISSÃO LICITAÇÃO LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS |
