PORTARIA 709/05 - SMS

DESPACHOS DO SECRETÁRIO ADJUNTO

O Secretário Municipal Adjunto da Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Port. 368/05-SMS.G, e

Considerando a existência dos vários contratos e convênios desta Pasta, com prestadores de serviços complementares de atendimento à saúde da população através dos SUS,

Considerando que os valores de referência para a remuneração dos serviços prestados a esse título são fixados por atos do Ministério da Saúde, e,

Considerando, por fim, a necessidade de que sejam formalizados nos instrumentos respectivos as alterações decorrentes dos reajustes de valores da Tabela SUS com a maior eficiência e celeridade possível, sem que essas modificações acarretem transtorno na gestão desses serviços,

RESOLVE:

I - Determinar que as alterações nos contratos e convênios relacionados à prestação de serviços complementares de atendimento à saúde da população através do SUS, quando se referirem unicamente à readequação dos valores de referência decorrente da modificação da Tabela SUS de procedimentos, sejam promovidas por meio de simples Termo de Apostilamento, nos termos do que dispõe o art. 65, §8º da Lei Federal 8.666/93.

II - Delegar às servidoras abaixo, a competência para celebrarem os Termos de Apostilamento decorrentes das alterações dispostas na presente Portaria:

Lourdes Massae Sonohara Furugen - 581.966.1.02

Nádia Carvalho da Silva - 548.702.1.01

Isabel Cristina Nomiyama - 588.884.1.01.

III - Definir o procedimento a ser adotado para tais casos nos seguintes termos:

a) A alteração dos valores de referência dos contratos e convênios submetidos ao alcance da presente Portaria, decorrente da modificação dos valores da Tabela SUS, deverá ser registrada no respectivo processo administrativo pela própria Unidade a quem incumbe a sua gestão, juntamente com menção ao ato normativo do Ministério da Saúde que ensejou a modificação.

b) Após a juntada dos documentos acima, deverá ser lavrado Termo de Apostilamento em duas vias, conforme modelo anexo à presente Portaria - ANEXO I - que conterá os novos valores de referência, e que poderá ser assinado apenas por representante da SMS.

c) Uma das vias do Termo de Apostilamento deverá ser entregue à entidade contratada ou conveniada e a outra será juntada ao respectivo processo administrativo.

d) Após esse procedimento, será lavrado extrato do Termo de Apostilamento para edição em Diário Oficial, tornando pública a alteração disposta.

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I - MODELO DE TERMO DE APOSTILAMENTO

TERMO DE APOSTILAMENTO nº _____ AO CONTRATO/CONVÊNIO N° _______

PROCESSO Nº : ____________

CONTRATANTE/CONVENENTE: Prefeitura do Município de São Paulo - Secretaria Municipal da Saúde.

CONTRATADA/CONVENIADA: ______________________________________

OBJETO DO CONVÊNIO: Execução de serviços médicos hospitalares e ambulatoriais do SUS

Aos ___ dias do mês de _____________ de _____, na Secretaria Municipal da Saúde, situada na R. Gal. Jardim, 36 - 9º andar - Vila Buarque - foi lavrado o presente TERMO DE APOSTILAMENTO nº. _____ AO CONVÊNIO/CONTRATO nº _________, visando a alteração nos valores de referência de financiamento promovido pelo Ministério da Saúde, de acordo com as disposições contidas na Portaria GM/MS nº ________, de __________, alterando-se a sua Cláusula ___________, de acordo com a redação que se segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Consideradas as informações colhidas no presente, fica registrado no presente TERMO DE APOSTILAMENTO para que fique registrada a nova redação da Cláusula __________, decorrente da modificação dos valores de remuneração dos procedimentos de _______________________, nos termos abaixo dispostos, mantidas as demais disposições contidas no Termo de Convênio/Contrato nº________: (segue nova redação da cláusula correspondente, como abaixo exemplificado):

§ 1º. As despesas decorrentes de atendimento ambulatorial e SADT consignados no Sistema de Informação Ambulatorial - SIA/SUS, têm o valor estimado de R$ _____ (_______), conforme o limite constante na Ficha de Programação Orçamentária - FPO, sendo a estimativa de R$ _____ (_______) para os procedimentos identificados como de "Ações Estratégicas" e o limite de R$ _____ (_______) relativo aos demais procedimentos de Média Complexidade da Tabela SUS.

As)

Representante da Secretaria Municipal da Saúd