| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 25/04/1989 |
| Data de publicação | 26/04/1989 |
| Ementa |
DISPOE A OBRIGATORIEDADE A REDE HOSPITALAR DO MUNICIPIO, DO ATENDIMENTO MEDICO PARA O PROCEDIMENTO DE ABORTAMENTO, NOS CASOS DE EXCLUSAO DE ANTIJURIDICIDADE, PREVISTOS NO CODIGO PENAL. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 26/04/1989 , p. 12 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES ASSISTÊNCIA MÉDICA COMISSÃO HOSPITAL MUNICIPAL |
