PORTARIA 584/00 - SMS

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE , no uso das atribuições conferidas por lei e,

CONSIDERANDO as denuncias veiculadas pelos órgãos de imprensa em 17.03.2.000,

DETERMINA:

I - Instauração imediata de averiguação objetivando a apuração dos fatos e responsabilidades pelo suposto superfaturamento na aquisição de remédios pela extinta Cooperpas 15 através da 3ª Comissão Permanente de Averiguação Preliminar de SMS.G;

II - Fica fixado o prazo de 15 ( Quinze) dias para a conclusão dos trabalhos;

III - No caso de impedimento ou ausência do Procurador Presidente da 3ª Comissão, o mesmo deverá ser substituído por qualquer Procurador em exercício na Secretaria Municipal da Saúde;

IV - Fica afastado durante o período de duração da Averiguação o Dr. João Nelson Giusti de Freitas do cargo de Diretor da ARS-7 - Administração Regional da Saúde Nossa Senhora do Ó/Santana/Tucuruvi;

V - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação, revogadas das disposições em contrário.