PORTARIA 533/02 - SMS

EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO, Secretário Municipal da Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

1 - Delegar ao Diretor do Hospital Municipal e Maternidade Escola "Dr. Mário de Moraes Altenfelder Silva" - DS. 721 (Unidade Orçamentária), a competência para autorizar a execução de serviços e aquisição de bens com dispensa de licitação, na hipótese prevista pelo art. 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93.

2 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.