PORTARIA 510/10 SMS
Considerando a Portaria 547/2005/SMS, item I, letra a que delega ao Coordenador da Coordenação de Vigilância em Saúde COVISA que autorizara abertura de licitação para aquisição de bens e serviços, para os casos compreendidos nos limites previstos no art. 23, inciso II, alínea a da Lei Federal 8.666/93, bem como homologá-los;
Considerando o Programa de controle da reprodução de cães e gatos do Município de São Paulo, previsto na Lei Estadual nº 12.916 de 16 de abril de 2008,
Considerando que os convênios atualmente vigentes para este fim, não suprem as necessidades do Município de São Paulo,
A Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 15 da Lei 13.278/02,
RESOLVE:
I Autorizar, excepcionalmente, a constituição de Comissão Especial de Credenciamento, no âmbito da Coordenação de Vigilância em Saúde COVISA, para realizar o Credenciamento das entidades sem fins lucrativos de proteção animal, universidades e faculdades interessadas em participar dos serviços de manutenção, socialização, reabilitação e educação de cães do Município de São Paulo.
II Os membros designados para este Credenciamento são:
Elisabete Aparecida da Silva - Méd. Veterinária - RF 581.417.1
Solange Germano - Med. Veterinária - RF 581.483.9
Arquimedes Galano - Med. Veterinário - RF 531.635-9
Rita de Cássia Maria Garcia - Med. Veterinária - RF 706.469.1
III Esta Portaria entra em vigor a partir da publicação.
