PORTARIA 472/06 - SMS

O Secretário Adjunto da Secretaria Municipal da Saúde, em face da competência conferida pela Port. 368/05-SMS.G, e

Considerando o disposto nos contratos de execução de serviços e obras de reforma e adequação de equipamentos da SMS, e visando dar cumprimento ao disposto no art. 73 da Lei Federal 8.666/93,

RESOLVE:

I - Constituir a Comissão Permanente de Recebimento Definitivo, para fins de elaborar os Termos de Vistoria e, verificada a adequação do objeto aos termos contratuais e decorrido o prazo de observação, lavrar os Termos de Recebimento Definitivo, ao contratos de "Execução de serviços e obras de reforma e adequação de equipamentos da SMS", observado o disposto nos art. 73 e 69 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, composta pelos seguintes servidores:

1 - Marcelo de Arruda Falcão Setti - 750.286.9.00, que a presidirá

2 - Francisco Luiz Torii - 311.150.4.00

3 - Geraldo de Andrade Ribeiro Júnior - 629.306.9.00.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.